Governo veta "bets" descredenciadas em concessão do Maracanã a Flamengo e Fluminense

Após o prolongamento do por mais 60 dias para assinatura do contrato com a empresa formada por Flamengo e Fluminense, o Governo do Rio de Janeiro impôs uma nova condição para a concessão do Maracanã. A Secretária da Casa Civil acrescentou uma cláusula que impõe a necessidade de credenciamento de casas de apostas na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) ou na União Federal para exporem suas marcas no complexo do estádio.

A medida foi um pedido da Loterj, para se adequar ao “cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil", entre elas a tributária, conforme previa o edital lançado no ano passado. Há um processo para regulamentação das “bets”, com 25 empresas em processo de credenciamento com a União Federal. Destas, 15 deram entrada nesta semana.

O prazo para a etapa de credenciamento termina na próxima terça-feira (20) e a aprovação ou reprovação da empresa será dada até o fim do ano. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas “bets” que estejam dentro da legislação brasileira poderão operar no Brasil.

A patrocinadora máster do Flamengo, Pixbet, é uma das cinco casas de apostas que já tem credenciamento com a Loterj, as outras Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports. Na última terça-feira, o Conselho Deliberativo aprovou a criação da “Flabet”, que ainda não deu entrada no processo de regularização federal, mas, por ser operada pela Pixbet, terá permissão de atuação no Rio de Janeiro.

O Fluminense tem a Superbet como patrocinadora, empresa que foi a segunda a dar entrada no processo de credenciamento com a União Federal.

Em nota enviada ao GE, o Tricolor afirmou que "a cláusula menciona a necessidade de autorização da LOTERJ ou da União Federal. A regulamentação federal (PORTARIA SPA/MF Nº 827, DE 21 DE MAIO DE 2024) estabelece que o prazo de adequação das pessoas jurídicas que estavam em atividade no Brasil se encerra em 31 de dezembro (art. 24). E estabelece também que quem pediu autorização até 20 de agosto terá o pedido analisado até 31 de dezembro (art. 23). Portanto, atualmente, não há nenhuma empresa irregular sob a ótica federal. Isso poderá acontecer apenas em 1 de janeiro/25 para quem não tiver a autorização. O site da SPA publica que fez os pedidos e a Superbet está lá: https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes."

Pela Loterj, a outorga é de R$ 5 milhões para operação no estado do Rio de Janeiro. Pela União Federal, junto ao Ministério da Fazenda, a outorga é de R$ 30 milhões. A licença da Loterj tem cobrança de alíquota de 5% sobre os lucros das casas de apostas, enquanto na União é de 18%.